AREsp 1533948 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os...
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- Parties
- Agravante: EDIMAR MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (negado Provimento)
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties
EDIMAR MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 existência de repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e normas do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
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