HC 662998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por ALAN JUNIOR DE OLVEIRA BACH com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 87): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AO TELEFONE CELULAR DE ADOLESCENTE COAUTOR DO DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade trazida a exame neste habeas corpus, decorrente do acesso dos policiais ao conteúdo de mensagens armazenadas no aparelho celular do adolescente apreendido com o agravante, não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem, tornando inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. Sustenta o recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e que merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. Aduzque houve violação direta à Constituição Federal, consubstanciada na ofensa aos seus arts. 105, inciso II, alínea "a", e 5º, incisos XXXV, LIV e LV,em razão doacesso indevidoàs mensagens do aplicativo "Whatsapp", semautorização judicial ou docoautor, durante prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Assevera que houve negativa de prestação jurisdicional em virtude do indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus impetrado nesta Corte de Justiça. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 120-121). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a alegada violação dos arts.5º, incisos LIV e LV, e 105, inciso III, alínea "a",da Constituição Federal não foi examinadano acórdão recorrido, tampouco foi impugnada por meio de embargos de declaração, circunstância que impede a admissão do recurso, consoante os verbetes 282 e 356 daSúmulado Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1060496 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05- 09-2019) Com igual orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 988489 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) Por fim, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Na espécie, a violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federalnão tem como ser aferida porque o acórdãonegou provimento ao agravo para manter decisão de indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual incide o Tema 895/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1256343 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Ante o exposto, com relação à alegada afronta aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário e, quanto à suposta ofensa aos art. 5º, inciso XXXV,da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.TEMA 895/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NESTE PARTICULAR.ARTS.5º, INCISOSLIV e LV, E 105, INCISO II, ALÍNEA "A".FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADMISSÃO NESTA PARTE.