AREsp 1802577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo eminenteMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 670/672). Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 686/687). Sustenta a recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria o art. 5º, incisos XXII, XXVII e XXIX, da Constituição Federal. Alega que "está sendo negado o legítimo direito à preferência na utilização da criação industrial da parte da Autora, o que consequentemente viola o direito à propriedade e o direito de uso exclusivo regulamentado pelos dispositivos constitucionais tidos como violados" (e-STJ fl. 695). Frisa que "para a proteção de programas de computador não há necessidade de se efetuar registro, conforme assegura o art. 2º parágrafo 3º da Lei 9.609/98", acrescentando que "os titulares que assim desejarem, poderão registrar suas criações no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.609/98, regulamentado peloDecreto 2.556, de 20 de abril de 1998, o que foi feito pela Recorrente" (e-STJ fls. 695/696). Argumenta que, "considerando que o software da Recorrente teve registrado seu código fonte junto ao INPI, sua proteção jurídica deve ser assegurada nos termos da lei de direitos autorais que, em seu turno, encontra respaldo na Constituição Federal" (e-STJ fl. 696). Adverte que "há clara evidência de plágio industrial acerca do software desenvolvido pela parte Recorrente, entendimento este não adotado pelas instâncias ordinárias, sendo patente à violação do direito fundamental de propriedade e da sua respectiva proteção, uma vez que, o que desagua no enriquecimento sem causa do Recorrido, haja vista que aufere renda sobre produto produzido por terceiros" (e-STJ fl. 696). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 706). É o relatório. Nos termos do art.102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. No caso dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por integrante deste Superior Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno. Dessa forma, ante a ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, deve ser aplicado o enunciado 281 da Súmulado Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1246783 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1265496 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.