AREsp 1878711 - DECISAO

AREsp 1878711 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível (agravo regimental), de modo que, por aplicação da Súmula 281/STF e por falta de exaurimento das vias recursais ordinárias, o recurso extraordinário é...

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Parties
Recorrente: FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão Monocrática Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Por Não Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Agravo Regimental Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão Monocrática Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281/STF por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Imposição de multa processual e majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível (agravo regimental), de modo que, por aplicação da Súmula 281/STF e por falta de exaurimento das vias recursais ordinárias, o recurso extraordinário é inadmissível; determinou-se ainda a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa e a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil