AREsp 1559280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dadeficiência de impugnação recursal(e-STJ fls. 280/281). Opostos embargos de declaraçãopela União, foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da recorrente (e-STJ fls. 315/316). Nesta via, depreende-se das razões recursais que a recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta contrariedade ao art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, aduzindo ofensa aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Afirma que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial teriam sido impugnados. Alega que a decisão recorrida teria descumprido o que foi determinado no RE 518.885/RJ e aniquilado o seu direito líquido e certo à pensão especial de ex-combatente, que seria devida desde o óbito de sua mãe. Argumenta que durante todo o processo teria apontado que o seu direito está em harmonia com a lei, a doutrina e a jurisprudência. Requera admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Pugna, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário, tendo em vista a iminência de perigo de dano irreparável. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 416/419. É o relatório. Nos termos do art.102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. No caso dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por integrante deste Superior Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno. Cumpre notarque, apesar de ter apresentado o agravo interno, a recorrente interpôs a presente insurgência antes do julgamento do respectivo acórdão. Dessa forma, ante a ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, deve ser aplicado o enunciado 281 da Súmulado Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1246783 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1265496 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020) Finalmente,diante da inadmissão do reclamo, o pleito deatribuição de efeito suspensivo carece de plausibilidade, não podendo, assim, ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.