AREsp 1872579 - DECISAO

AREsp 1872579 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ quando caberia agravo interno, implicando ausência de exaurimento das vias recursais e incidência da Súmula 281/STF; (ii) mostra-se manifestamente intempestivo, por ter sido...

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Parties
Recorrente: MANOEL ROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não conhecido / não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Intempestividade Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MANOEL ROSA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exaurimento das vias recursais na instância especial (necessidade de agravo interno)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por duas razões principais: (i) foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ quando caberia agravo interno, implicando ausência de exaurimento das vias recursais e incidência da Súmula 281/STF; (ii) mostra-se manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido / não admitido

Orders

  • Não conhecer do recurso extraordinário
  • Não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil