REsp 1872617 - DECISAO

REsp 1872617 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (a matéria relativa ao art. 674 do CPC/2015 não foi efetivamente discutida pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ), a alegada falta de fundamentação não subsiste diante da exigência de...

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Parties
Recorrente: EDUARDO ROLIM CORREA; Recorrente: MARIA VANIA BRANDAO ROLIM CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDUARDO ROLIM CORREA

Recorrente

MARIA VANIA BRANDAO ROLIM CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento da tese sobre o art. 674 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (a matéria relativa ao art. 674 do CPC/2015 não foi efetivamente discutida pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ), a alegada falta de fundamentação não subsiste diante da exigência de fundamentação sucinta prevista no art. 93, IX, CF e consolidada no Tema 339/STF, e a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se