AREsp 997715 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/ag rovo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do...

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Parties
Agravante: LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo e procedimento aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 ocorrência de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/ag rovo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; precedentes do STJ e STF corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.