AREsp 2428247 - DECISAO

Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Recursal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Caracterização da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF
3 Impossibilidade de apreciação do mérito quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/19 50.
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.