AREsp 2432287 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral demonstrada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por ausência de repercussão geral demonstrada, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.