AREsp 2235568 - ACORDAO

AREsp 2235568 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF)