HC 803330 - ACORDAO

HC 803330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma (nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC), de modo que o sobrestamento decretado nos termos do art. 1.030, III, do CPC não acarreta, por si só, suspensão do prazo prescricional da pretensão...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do prazo prescricional em casos de reconhecimento de repercussão geral sem determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma
  2. 2 Competência para determinar a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Efeitos do sobrestamento determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma (nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC), de modo que o sobrestamento decretado nos termos do art. 1.030, III, do CPC não acarreta, por si só, suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 do STF