AREsp 2111584 - DECISAO

AREsp 2111584 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.