AREsp 2363354 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.392): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 182/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, novamente, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.421-1.427). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que não houve pronunciamento expresso e fundamentado acerca das teses recursais. Alega obscuridade no julgado, que deixou de apreciar a impugnação e enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Pugna, ao final, pelo deferimento da gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário, bem como a concessão de efeito suspensivo a ele. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 1.449-1.450 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.393-1.394): A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial com supedâneo na Súmula n. 182/STJ, tendo por base a seguinte fundamentação (f. 1.258-1.259): .. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Entretanto, a parte agravante novamente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, visto que se limitou a arguir, genericamente e de forma dissociada, o seguinte: .. PRELIMINARMENTE -DA REPERCUSSÃO GERAL .. 2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL .. 3. NO MÉRITO DO AGRAVO .. Malgrado se respeite o entendimento esposado na decisum, tem-se que não prospera e seus fundamentos não se sustentam, razão pela qual merece ser reformada. Ao contrário do que afirma a r. decisão, as razões recursais comportam sim acolhimento. Isso porque diversamente do afirmado na decisum monocrática, o acórdão impugnado NÃO se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há qualquer aplicabilidade ou óbice da Súmula 83, sendo que também há permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal no caso dos autos. Conforme restará demonstrado abaixo, não há qualquer revolvimento de fatos e provas, de modo que não há incidência nem óbice pela Súmula 7 do STJ, porquanto a discussão é exclusivamente de direito. Quanto a suscitada ofensa a dispositivo constitucional, tem-se que é lastreada na equivocada ofensa pelo Tribunal, e trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual comporta sim processamento. No mais, restam reiterados todos os fundamentos apresentados no REsp, eis que demonstram o preenchimento de todos os requisitos legais. Dito isso, e somado aos fundamentos abaixo delineados, tem-se que o recurso deve ser conhecido e provido, destrancando, conhecendo e provendo-se o REsp, reformando-se o acórdão e seja reconhecida e declarada a ofensa aos dispositivos legais invocados, conhecendo e provendo integralmente o presente recurso especial, reformando-se o acórdão a fim de deferir a petição inicial remetendo-se para julgamento e no mérito seja integralmente julgados procedentes todos os pedidos da recorrente. DA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RESPDO PREQUESTIONAMENTO .. (f. 1.310-1.330). Assim, uma vez mais, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.