AREsp 2438201 - DECISAO

AREsp 2438201 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque se trata de via processual incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso processual incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque se trata de via processual incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se