EAREsp 2152945 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não preenche o requisito de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regulamentação Da ANS
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não preenche o requisito de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.