EAREsp 2470719 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso suscitava questões de admissibilidade já decididas por outro Tribunal, o que demanda repercussão geral (Tema 181 do STF) e, portanto, não...

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Parties
Autor: Intecom Serviços de Logística Ltda.; Réu: Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Cotejo Analítico Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Intecom Serviços de Logística Ltda.

Autor

Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 preenchimento do requisito de repercussão geral
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o recurso suscitava questões de admissibilidade já decididas por outro Tribunal, o que demanda repercussão geral (Tema 181 do STF) e, portanto, não comporta prosseguimento; ademais, havia inadmissibilidade decorrente da aplicação da Súmula n. 315 do STJ e da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se podia utilizar embargos para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.