AREsp 2376341 - DECISAO

AREsp 2376341 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral conforme art. 102, §3º da CF e Tema n.181 do STF, e porque a matéria em debate envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIS VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIS VIEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ à luz das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral conforme art. 102, §3º da CF e Tema n.181 do STF, e porque a matéria em debate envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.