AREsp 2351304 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não há omissão que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, como as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que deduz ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.