AREsp 2502380 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recur so extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem, no entanto, analisar a matéria de mérito objeto de impugnação. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 618): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL. FACULDADE DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 4. Incabível a tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 662-665). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, 93, IX, e 225, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição em razão da manutenção da decisão que sobrestou o feito na origem, para aguardar o trânsito em julgado de ação civil pública da qual não faz parte. Além disso, afirma que "a suspensão do processo anteriormente à sua devida formação ofende diretamente os princípios de acesso à justiça, de ampla defesa, do contraditório e da celeridade" (fl. 677). Sustenta que a sobrestamento da ação ordinária pelo juízo a quo para aguardar outro julgamento "desprestigia a sociedade que confia em uma solução rápida e eficaz do Poder Judiciário" e afronta diretamente o art. 225, caput, da Constituição Federal (fl. 676). No tocante à suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, alega ausência de fundamentação do acórdão recorrido, aduzindo que (fl. 679): .. o r. Acórdão recorrido, em momento algum fundamentou sua decisão no sentido de restar esclarecido o motivo pelo qual determinar o prosseguimento do feito mesmo demostrado que não há interesse da parte na ACP, bem como, a ação coletiva já estar julgada e não poderá mais interferir no mérito da questão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Por petição de fls. 684-692 requereu, ainda, a suspensão do processo. Relata que a requerida se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas para oferecer acordos nulos, de natureza adesiva, e que os ora requerentes, juntamente com milhares de outras vítimas, foram compelidos a aceitar, em situação de extrema coação econômica, acordo que tabelou em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a indenização por danos morais, lesando o seu direito à reparação integral dos danos sofridos e violando princípios constitucionais. Defende a obrigatoriedade da suspensão deste processo em virtude de a Defensoria Pública de Alagoas ter ajuizado nova Ação Civil Pública (n. 0807343-54.2024.4.05.8000) pugnando pela nulidade e readequação dos acordos ao fundamento de que, em sua maioria, os acordos celebrados com a Braskem "não respeitam os direitos fundamentais dos afetados, uma vez que foram feitos de forma adesiva, sem qualquer margem de negociação por parte das vítimas, impondo condições leoninas que claramente prejudicam pessoas em situações de extrema vulnerabilidade". Em reforço à sua tese, aduz, ainda, que no judiciário da Holanda foi proferida decisão reconhecendo a responsabilidade da ora requerida por danos ambientais e sociais, na qual se teria apontado para a necessidade de uma repatração mais ampla e justa. Afirma, ademais, que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Assembleia Legislativa de Alagoas que trouxe à tona evidências de que os acordos realizados pela empresa Braskem violam direitos dos cidadãos, que vivem em situação de extrema vulnerabilidade. Salienta não haver "dúvida de que esses acordos, por serem aderentes e altamente prejudiciais às vítimas, devem ser suspensos, garantindo-se a realização de novas negociações que respeitem os princípios de justiça e equidade" o que revela a imprescindibilidade da suspensão dos processos individuais ajuizados pelos aderentes ao acordo. Sustenta que o STJ decidiu com efeitos vinculantes, nos autos do recurso especial repetitivo n. 1.525.327/PR (Tema repetitivo n. 923 do STJ), que o trâmite de macrolide prejudicial das ações individuais obriga a suspensão de tais demandas, devendo a tese ser aplicada ao presente caso, por sua aderência à situação fática narrada neste requerimento. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 671 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Em relação ao recurso extraordinário de fls. 679-692, observa-se que deve ter o seu seguimento negado. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 623): Os agravantes insistem na alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a ausência de apreciação dos vícios apontados nos embargos de declaração, mas em momento algum, nas razões do recurso especial, indicaram quais seriam os pontos deficientes. Portanto, conforme afirmado na decisão ora recorrida, incide a Súmula n. 284 do STF. No que respeita às teses de (i) impossibilidade de extinção do feito por inobservância dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 e 186 e 927 do CC, (ii) existência de cláusula leonina no acordo celebrado (arts. 421 e 424 do CC e 51, I e IV, do CDC) e (iii) inobservância do contrato de prestação de serviço da parte recorrente com seu patrono (arts. 22 e 34, VIII, do Estatuto da OAB e 85, § 14, e 90 do CPC), tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, deixando a parte recorrente de apontar referidas questões na violação ao art. 1.022 do CPC. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Ademais, o TJAL considerou a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista o ajuizamento de ação civil pública que tramita perante a Justiça Federal e a existência de ação coletiva que versa sobre a mesma matéria dos autos. A falta de pertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e o comando normativo dos dispositivos legais apontados como descumpridos revela deficiência na fundamentação recursal. Em tal circunstância, aplica-se a Súmula n. 284 do STF. Por fim, quanto às alegações de que (i) não ficou configurada a litispendência entre a ação individual e a ação civil pública (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC) e de que (ii) é faculdade dos autores o sobrestamento da demanda individual (arts. 81 e 104 do CDC), essas teses não foram apresentadas nas razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não pode ser apreciada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. O acórdão que julgou os embargos de declaração reiterou o trecho do julgado supracitado, consignando que (fl. 664): Ao contrário do afirmado, inexiste omissão na decisão embargada, uma vez que o acórdão apontou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF, bem como a indevida inovação recursal quanto à inexistência de litispendência e à faculdade dos autores de sobrestar a demanda individual (..). .. Ademais, quanto ao fato de que estão sendo revistas as cláusulas do Termo de Acordo firmado com a empresa recorrida, não há como analisar a tese. O suposto fato novo alegado pela embargante não comporta análise neste momento processual, uma vez que o exame da questão pressupõe apreciar o Termo de Acordo, bem como os elementos probatórios, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Tratando-se de processo ainda em curso, a ocorrência de fatos novos deve ser submetida à Justiça do estado, à qual compete o exame de eventual cumprimento do acordo. Por fim, quanto ao argumento de simulação do negócio jurídico (art. 167 do CC), essa tese não foi apresentada previamente, tratando-se portanto de indevida inovação recursal, que não pode ser apreciada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses dos aclaratórios. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Em relação ao pedido de suspensão do processo, ele não merece prosperar. Pretende a parte ora requerente que seja determinada a suspensão do processo individual em virtude de possível prejudicialidade externa a advir com o julgamento da ação civil pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000. Com efeito, o Código Processual Civil estabelece que o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de um processo pendente. A suspensão também se aplica quando a sentença depender da verificação de um fato específico ou da produção de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, "a" e "b"). Esse tema, conhecido como prejudicialidade externa, já foi tratado no CPC/1973, especificamente no art. 265, IV, "a" e "b". Na lição de Humberto Theodoro Júnior, "prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente." ("Curso de Direito Processual Civil", Vol. 1, p. 702, 65ª ed., 2024). Nessas situações, a legislação processual confere ao magistrado a possibilidade de suspender o processo subordinado, cujo andamento está condicionado à solução de uma questão pendente em outro processo, denominado de prejudicial ou subordinante. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão do processo por conta de uma prejudicialidade externa não é obrigatória, devendo o juiz avaliar as circunstâncias, caso a caso, e decidir acerca da pertinência da paralisação, considerando cada situação concreta. Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp n. 1.709.685/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/4/2021, e AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017. No caso concreto, não se verifica nenhuma circunstância apta a indicar a necessidade de suspensão do processo, uma vez que o mérito da irresignação, qual seja, a extinção do processo em virtude de acordo formalizado pelos autores, ora requerentes, não poderá ser examinado em sede recursal extraordinária, ante o não conhecimento do recurso especial e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, efetuada em observância aos Temas n. 181 e 339 do STF. Ademais, ao contrário do alegado, observa-se que a questão tratada no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.525.327/PR (Tema 923 do STJ), limitou-se à discussão sobre a necessidade de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba. Ou seja, esta Corte Superior limitou-se a tratar, naquele paradigma, das questões relativas a esse fato específico, dada a quantidade de ações indenizatórias dele decorrente. Esse entendimento é corroborado pela própria tese firmada em seu julgamento, no qual se assentou que: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais". Dessa forma, ainda que houvesse meios para discutir o mérito da presente demanda, não haveria falar em aplicação do entendimento firmado no Tema n. 923 do STJ, por tratar de questão específica diversa daquela que é objeto destes autos. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário e indefiro o pedido de fls. 684-692. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ANALISADO.