EREsp 1923691 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 4.101-4.102): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LETRA DE CÂMBIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação anulatória de letras de câmbio. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.175-4.182). Em seguida, foram opostos embargos de divergência pela parte, os quais foram indeferidos liminarmente (fls. 4.278-4.281), cuja decisão foi mantida pela Corte Especial do STJ, nos termos do acórdão de fls. 4.362-4.373. Opostos novos embargos de declaração, foram novamente rejeitados (fls. 4.424-4.431). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão no acórdão no que se refere à análise de todos os fundamentos do recurso especial, bem como acerca do apontado erro de fato. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.109-4.116): 1. Da alegada ofensa ao princípio da colegialidade Nas razões de seu agravo interno, os agravantes iniciam apresentando inconformismo "contra decisão singular deflagrada em oposição acórdão anteriormente proferido no bojo dos mesmos autos (e naturalmente em sentido diametralmente opostos à decisão ora recorrida" (e-STJ fl. 4.025). Aduzem os agravantes que o colegiado da Terceira Turma enfrentou a questão sobre a suposta ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC, afastando a incidência da Súmula 211/STJ, sendo vedado, portanto, em sede de decisão monocrática, a sua revisão, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. A propósito, convém fazer uma breve digressão dos fatos, a fim de que se possa melhor analisar os fundamentos trazidos pelos agravantes nesta sede. Em 18/10/2021, foi proferida decisão monocrática por esta Relatora (e- STJ fls. 3.670-.3675), que não conheceu do recurso especial interposto pelos ora agravantes, ante a aplicação de óbices sumulares, mais especificamente da Súmula 211/STJ - em virtude do reconhecimento da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015; 45 do Decreto 2.044/98; 28 da Lei de Genebra; 206, § 5º, I, do CC/02 -; e das Súmulas 5 e 7/STJ, com relação aos demais dispositivos tidos por violados pela parte, quais sejam, os arts. 80 e 89 da Lei 5.764/71. Referida decisão monocrática foi mantida pelo colegiado da Terceira Turma por ocasião do julgamento virtual do agravo interno interposto pelas agravantes (e-STJ fls. 3.784-3.791). Contudo, foram opostos embargos de declaração pelos agravantes contra o supracitado acórdão, recurso este que foi acolhido, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno e tornar sem efeito o acórdão de fls. 3.784-3.791 (e-STJ) e a decisão monocrática de fls. 3.670-3.675. Na oportunidade, foi determinado que as partes aguardassem novo julgamento do recurso especial (e-STJ fls. 3.684-3.687). As razões que levaram ao acolhimento dos embargos de declaração de ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS, em verdade, foram bem sucintas, senão veja-se de sua transcrição: .. Na sequência, destarte, após o acolhimento dos embargos de declaração dos ora agravantes e da determinação de rejulgamento do recurso especial, promoveu-se a reanálise do recurso. Por oportuno, convém salientar que a referida reanálise deu-se monocraticamente, tendo em vista a averiguação de que o recurso não ultrapassaria o seu juízo de admissibilidade, não sendo conhecido em razão da aplicação de óbices sumulares e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Assim, em 19/12/2023, foi proferida nova decisão unipessoal nos autos (e-STJ fl. 4.015-4.021), que não conheceu do recurso especial interposto por ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS ante, entre outros óbices processuais, a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação dos arts. 9º e 10º do CPC; 45 do Decreto 2.044/98; 28 da Lei de Genebra; e 206, § 5º, I, do CC. Destaca-se que os agravantes, quanto ao ponto, afirmam que a ausência de prequestionamento não poderia ter sido reconhecida com relação aos arts. 9º e 10º do CPC, uma vez que o acórdão que acolheu, com efeitos infringentes, os seus embargos de declaração, teria afastado expressamente a sua incidência. Contudo, compulsando detidamente os acórdãos proferidos em 2ª instância, depreende-se que não houve, com efeito, o devido prequestionamento dos referidos dispositivos legais, porque, indubitavelmente, não houve a análise, por parte do TJ/RJ, do argumento relativo à eventual prolação de decisão surpresa, questão que não pode ser devolvida a esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. E, ainda que tal questão tenha surgido apenas após o julgamento dos embargos de declaração da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, verifica-se que houve subsequente oposição de embargos de declaração por parte de ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS (e-STJ fls. 3.385-3.394) em que não houve sequer qualquer menção à suposta ocorrência de violação dos arts. 9º e 10º do CPC. Inviável, portanto, que se possa viabilizar nesta sede a análise da alegada violação de tais preceitos se, de fato, não houve qualquer manifestação por parte Corte local sobre a controvérsia. Ademais, se é certo que pode o relator reconsiderar decisão anteriormente proferida, igualmente cabível ao colegiado fazê-lo quanto reputar necessário. A propósito, é o que se constata na espécie, dada a impossibilidade, como mencionado, de se ter por prequestionados os arts. 9º e 10º do CPC. Vale lembrar que a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do atual CPC, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 2.233.806/RJ , 4ª Turma, DJe 24/11/2023; AgInt no REsp 1.915.194/SP, 3ª Turma, DJe 06/10/2023; AgInt no REsp 2.032.386/MG, 4ª Turma, DJe 03/07/2023). Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade feita pelos agravantes. .. 4. Da ausência de prequestionamento No mais, tem-se que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos arts. 9º e 10º do CPC; 45 do Decreto 2.044/98; 28 da Lei de Genebra; e 206, § 5º, I, do CC, tidos por violados pelos agravantes. E, na espécie, conforme verificou-se no tópico anterior, não houve a devida indicação da violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento dos referidos artigos de lei, afinal a insurgência dos agravantes quanto ao ponto limitou-se ao argumento de impossibilidade de rejulgamento da causa sem a constatação de vícios que o autorizariam. Inviável mostra-se, portanto, afastar a aplicabilidade da Súmula 211/STJ na espécie. 5. Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais A aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ pela decisão ora agravada, por sua vez, deu-se com relação à alegada violação dos arts. 80 e 89, II, da Lei 5.764/71, estes expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem. Quanto ao ponto, como mesmo pode se inferir das razões de seu recurso especial, os agravantes apontam a ausência de critério para o rateio, uma vez que ausente assembleia específica que tenha deliberado sobre tal (e-STJ fls. 3.492-3.494). O TJ/RJ, contudo, deixou expressamente consignado que as decisões assembleares deram-se de forma hígida e que houve a assunção de dívidas pelos ora recorrentes, senão veja-se: .. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.