HC 942653 - DECISAO

HC 942653 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus Substitutivo, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Habeas Corpus Substitutivo Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a interposição intempestiva de recurso de apelação configura deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade
  3. 3 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais e, assim, se enquadra no Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF), e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo tampouco prova de deficiência de defesa em razão da intempestividade do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.