REsp 1975491 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 652-653): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO DE GRAFIA NO NOME DE UM DOS RECORRENTES. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA INVALIDAR A INTIMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, para concluir que o erro de grafia seria suficiente ou não para invalidar a intimação, demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedado nesta fase processual, pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que "para que seja reconhecida a invalidade da intimação por erro de grafia ocorrido na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do feito ." (AgInt no AR Esp n. 83.532/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, D Je de 12/2/2019) 3. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão ge ral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que houve nulidade na intimação da sentença, pois o nome das partes não constou da publicação, levando ao trânsito em julgado da demanda em 06/02/2020. Narra que interpôs apelação, a qual não foi provida, e, em seguida, interpôs o recurso especial, o qual não foi conhecido no âmbito do STJ. Argumenta que o provimento jurisdicional no âmbito do STJ teve fundamentação deficiente e incorreu em violação direta aos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. Assevera que a questão levada ao STJ é unicamente de direito, não exigindo o revolvimento de questões fáticas ou probatórias. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo e, ainda, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 653-654): O julgado não conheceu da apelação dos recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 438): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NOME DE UM DOS LITISCONSORTES ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO "E OUTRO". ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. INDICAÇÃO CORRETA DOS PATRONOS E NÚMERO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Prevalece o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que não é razoável alegar que a publicação da prolação da decisão supostamente omitindo o nome da parte, porém demonstrando a exata numeração do processo e o nome dos causídicos não possa ser suficiente para que os representantes processuais estejam cientes de que deverão recorrer sob pena de transitar em julgado a decisão, o que ocorreu no caso. - É jurisprudência pacificada no Tribunal da Cidadania no sentido de que é válida a intimação, via publicação, na qual conste apenas o nome de apenas um dos litisconsortes, desde que acompanhada da expressão "e outros" e conste o nome dos advogados da parte cujo nome fora substituído pela referida expressão, uma vez que satisfatória para o cumprimento da identificação exigida pelo art. 272, § 2.º do Código de Processo Civil. - Analisando detidamente o processo em sede originária, constato que ao longo de toda marcha processual, o polo passivo da demanda constou como: "JHSF Manaus Empreendimentos e Incvorporações S/A e outro", isto é, tal como estabelecido na intimações ora impugnada, sem que os Apelantes/Réu tenham se manifestado, em qualquer momento da exordial, acerca tais supostas incongruências de informações. - Contado o mencionado prazo de 15 (quinze) dias, o término para interposição do presente Recurso seria em 04.02.2020 (terça-feira), isso tudo levando em consideração o Recesso Forense ocorrido entre os dias 20.12.2019 a 20.01.2020, nos termos da Resolução n. 244 de 12.09.2016 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, em consulta aos autos, verifico que o presente Recurso somente fora interposto às 17:39:32 do dia 25.05.20, de forma que facilmente se percebe a sua intempestividade - Recurso não conhecido. Sem embargos de declaração. Nas razões de agravo interno, a parte agravante alega que o recurso especial não tem por escopo o reexame de provas, mas tão somente levar ao conhecimento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça flagrante afronta à lei infraconstitucional (art. 272, §2º do CPC) e, ao mesmo tempo, pugnar pela sua intervenção, para que não prevaleça a violação consubstanciada nos presentes autos e para que seja aplicado o melhor entendimento sobre a matéria. Com efeito, não se trata a hipótese dos autos de reexame de matéria fática, pelo contrário, trata-se do reconhecimento do direito da parte Agravante/Recorrente, protegido pelo ordenamento jurídico pátrio. " (fl. 629) Aduz, por fim, que "restou amplamente demonstrada a inexistência dos alegados óbices nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF, se aplicando tanto a respeito da violação ao art. 272, §2º do CPC quanto à divergência jurisprudencial acerca dos entendimentos dos Tribunais pátrios sobre sua exegese. Logo, faz-se necessária a reforma da r. decisão agravada proferida pelo il. Min. Relator, para que este Colegiado da Terceira Turma do Colendo STJ admita e julgue o Recurso Especial, de modo a dar integral provimento, nos termos da razões ali expostas. ." (fl. 631) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.