AREsp 2373853 - DECISAO

AREsp 2373853 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181/STF; ademais, o prosseguimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Anderson Gomes da Silva; Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Parties

Anderson Gomes da Silva

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181/STF; ademais, o prosseguimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC