AREsp 2495506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar em tutela de evidência, em que a pretensão visa a suspensão do trâmite do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado do recurso especial paradigma de tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a declaração de nulidade de atos processuais praticados. 1.2. A parte agravante argumentou ser necessário a suspensão do feito, para assegurar o princípio da segurança jurídica, e que a nulidade apontada é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instante processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade requer a suspensão do trâmite processual do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado de recurso especial paradigma, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como suscitar nulidades de atos praticados, desde a distribuição do recurso, quando não atendida a determinação de suspensão estabelecida em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão agravada fundamentou-se na incapacidade do recurso especial paradigma de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos de impactar na tramitação do recurso extraordinário já interposto, na medida em que já encerrada a prestação jurisdicional de mérito deste Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Ademais, a suscitação tardia de nulidade, somente após ciência da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com o princípio da boa-fé processual e é rechaçada pela doutrina e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em tutela de evidência, para manter o feito em pauta virtual de julgamento. A parte agravante alega que o agravo em recurso especial foi registrado no sistema do STJ no dia 08.11.2023, portanto, após a decisão de afetação e suspensão dos recursos que versam sobre o Tema n. 1.200 do STJ. Sustenta que, no entanto, o Ministro Relator ignorou a decisão proferida no Tema n. 1.200 do STJ no sentido de suspender o julgamento de todos os recursos nos quais o objeto é o referido tema do repetitivo. Assevera que o Tema n. 1.200 do STJ é matéria de ordem pública e não está preclusa, pois pode ser apresentada em qualquer momento e a qualquer instante processual, o que afasta a alegação de intempestividade de sua pretensão em requerer a suspensão do feito após a interposição do recurso extraordinário. Vindica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Às fls. 933-934 a parte agravada apresenta petição informando que "fora interposto Agravo Interno em Tutela Provisória Incidental pela parte contrária, sendo que o prazo para apresentação das contrarrazões não foi oportunizado", razão pela qual requer seja oportunizado o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar em tutela de evidência, em que a pretensão visa a suspensão do trâmite do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado do recurso especial paradigma de tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a declaração de nulidade de atos processuais praticados. 1.2. A parte agravante argumentou ser necessário a suspensão do feito, para assegurar o princípio da segurança jurídica, e que a nulidade apontada é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer momento e em qualquer instante processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade requer a suspensão do trâmite processual do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado de recurso especial paradigma, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como suscitar nulidades de atos praticados, desde a distribuição do recurso, quando não atendida a determinação de suspensão estabelecida em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão agravada fundamentou-se na incapacidade do recurso especial paradigma de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos de impactar na tramitação do recurso extraordinário já interposto, na medida em que já encerrada a prestação jurisdicional de mérito deste Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Ademais, a suscitação tardia de nulidade, somente após ciência da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com o princípio da boa-fé processual e é rechaçada pela doutrina e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Inicialmente, em relação à petição de fls. 933-934, tem-se que a não abertura de prazo para contrarrazões ao agravo interno se deu em razão de celeridade processual e devido a decisão agravada estar sendo mantida nesta oportunidade, não havendo se falar em prejuízo à parte contrária. Ademais, a parte se manifestou nestes autos e pode, a qualquer momento e independentemente de intimação, apresentar suas alegações em relação à petição de agravo interno. 3. Como demonstrado na decisão agravada, a parte agravante deixou tramitar regulamente o feito, sem se insurgir perante o órgão julgador a respeito do enquadramento da matéria discutida nos autos do seu recurso à controvérsia objeto do Tema n. 1.200 do STJ. No caso concreto, a decisão de afetação e determinação de suspensão dos feitos referentes ao Tema n. 1.200 do STJ ocorreu no dia 13.06.2023, e o presente processo foi registrado no STJ em 11.11.2023 (fl. 640). A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, foi proferida no dia 18.12.2023 (fl. 645). Interposto agravo interno (fls. 647-661), nada foi dito a respeito do Tema n. 1.200 do STJ e tampouco requereu-se a suspensão do feito. Em seguida, no dia 29.05.2024, o agravo interno foi julgado (fls. 697-702), um dia após a publicação do acórdão nos recursos especiais afetados à sistemática dos repetitivos referente ao Tema n. 1.200 do STJ. Opostos embargos de declaração (fls. 708-713), também não houve provocação do colegiado a respeito do referido tema. A questão da suspensão do feito somente foi manifestada após negado seguimento ao recurso extraordinário, em razão do óbice previsto no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral). Assim, em que pese a argumentação recursal, a determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais no âmbito desta Corte de Justiça, oriunda da afetação de recursos especiais repetitivos, é incapaz de impactar na tramitação de recursos extraordinários, na medida em que encerrada a prestação jurisdicional de mérito deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, qualquer deliberação futura a ser tomada pelo STJ no apontado tema repetitivo não possuirá o condão de modificar a conclusão de mérito já conferida no caso concreto, tampouco poderá alterar o desfecho dado ao recurso extraordinário no seu juízo de conformidade. Ademais, a inércia da parte agravante em requerer a suspensão do feito no momento oportuno, aliada a ausência de pedido próprio, quando da interposição do recurso extraordinário, configura atuar contraditório e atenta contra o princípio da boa-fé processual , naquilo que a doutrina e a jurisprudência entendem como "nulidade de algibeira", ou seja, suscitar tese defensiva em momento conveniente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Além disso, tal como afirmado no parecer do Ministério Público Federal, o pedido de suspensão não foi formulado pelos ora requerentes, mas pela parte contrária em sede de contrarrazões ao recurso especial. Tendo em vista que somente após o julgamento do agravo interno que os particulares levantaram a nulidade, observa-se que eles tardiamente tentaram utilizar de uma nulidade arguida pela parte contrária em busca de revisão de um entendimento que não lhes foi favorável. 5. O ordenamento jurídico exige que as partes colaborem para um julgamento efetivo e se comportem com boa-fé. As arguições de "nulidades de algibeiras" não devem ser toleradas. Ainda mais quando o objeto dos embargos de divergência em nada se confunde com a questão em que se apresenta o vício processual. 6. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EREsp n. 1.970.567/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA SEU EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. JULGADOS DO STJ E DO STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o acórdão objeto da divergência, oriundo da Primeira Seção, os ora agravantes tiveram, por mais de uma vez, a oportunidade de alegarem a intempestividade dos declaratórios interpostos pela União na instância ordinária. 2. Contudo, não suscitaram tal questão, seja no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de embargos declaratórios, seja nas contrarrazões do recurso especial interposto pela União, somente vindo alegar o suposto vício após o provimento monocrático do recurso especial da agravada, conforme assinalado no voto condutor do julgado da Primeira Seção. 3. Em recurso especial, a matéria de ordem pública somente pode ser examinada quando prequestionada pela Corte de origem e invocada no recurso especial ou nas contrarrazões do recorrido. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe aos agravantes imputar a esta Corte o dever de sanear questão de ordem pública ocorrida na instância de origem, se optaram por não suscitá-la no momento oportuno. Tal conduta se equipara às hipóteses nas quais esta Corte Superior reconheceu a denominada nulidade de algibeira ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador do atual processo civil. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 582.776/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019.) A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Por fim, diante do julgamento do recurso, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.