AREsp 2964193 - DECISAO

AREsp 2964193 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o reconhecimento da existência de lesão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando-se também o Tema 181 do STF), o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Embargante: Marlene Aparecida Monteiro da Silva; Embargado: Vinicius Bugalho Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Lesão Contratual, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula Nº 7/stj Lesão Contratual +2 more

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Parties

Marlene Aparecida Monteiro da Silva

Embargante

Vinicius Bugalho Sociedade de Advogados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o reconhecimento da existência de lesão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicando-se também o Tema 181 do STF), o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.