REsp 2113500 - DECISAO

REsp 2113500 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação cabe ao STJ, sendo tal questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a negativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Indeferido/negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Indeferido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não análise de mérito pelo STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação cabe ao STJ, sendo tal questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950