AREsp 2977884 - DECISAO

AREsp 2977884 - DECISAO

Demonstrado pelo acórdão recorrido que houve fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se as Súmulas 83/182 e, se necessária a reavaliação de fatos e provas, a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso; ademais, ausente demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental ostentava impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão recorrida cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado pelo acórdão recorrido que houve fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se as Súmulas 83/182 e, se necessária a reavaliação de fatos e provas, a Súmula 7 impede o conhecimento do recurso; ademais, ausente demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se