AREsp 2985623 - DECISAO

AREsp 2985623 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que objetam o não conhecimento de recurso antecedente
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede extraordinária quando o tribunal anterior aplicou súmula

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.