AREsp 2966204 - DECISAO

AREsp 2966204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados; a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 282/283/284/stf, Repercussão Geral (temas 339 E 181), Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmulas 282/283/284/stf Repercussão Geral (temas 339 E 181) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados; a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do recurso extraordinário. Fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se