AREsp 2951092 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque o recurso extraordinário discutia questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema 181 — razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos e por incidência da Súmula 7, em observância ao art. 932, III, do NCPC.

Parties
Recorrentes: GILMAR e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GILMAR e outra

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque o recurso extraordinário discutia questões relativas à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema 181 — razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado. Ademais, o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos e por incidência da Súmula 7, em observância ao art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.