AREsp 3000960 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, é inviável o seguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, é inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF