MS 27947 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora remeta o processo administrativo disciplinar à Presidência da República para exame do recurso hierárquico, porque não há vedação legal à interposição de recurso hierárquico contra decisões proferidas por autoridade delegada; entretanto, não se...

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Parties
Impetrante: Antônio Manuel do Rego Maia Junior; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora faça a remessa do PAD à Presidência da República para exame do recurso hierárquico.
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Fatos Novos, Demissão, Revisão Processual, Decadência
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Constitucional Recurso Hierárquico Fatos Novos Demissão Revisão Processual Decadência

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Parties

Antônio Manuel do Rego Maia Junior

Impetrante

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República contra ato de Ministro delegante
  2. 2 se os fatos novos indicam necessidade de designação de comissão revisora ou remessa do PAD
  3. 3 se os documentos apontados eram efetivamente novos ou já conhecidos pela comissão processante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora remeta o processo administrativo disciplinar à Presidência da República para exame do recurso hierárquico, porque não há vedação legal à interposição de recurso hierárquico contra decisões proferidas por autoridade delegada; entretanto, não se determinou a designação de nova comissão revisora nem a anulação da demissão, pois os documentos e fatos indicados já haviam sido considerados no PAD e a sanção foi considerada legal inclusive pelo Judiciário.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para determinar que a autoridade coatora faça a remessa do PAD à Presidência da República para exame do recurso hierárquico.

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora faça a remessa do processo administrativo disciplinar à Presidência da República para exame do recurso hierárquico