MS 30642 - DECISAO

MS 30642 - DECISAO

Apretada análise dos fatos mostra que o recurso hierárquico foi encaminhado à Presidência da República, que manifestou seu entendimento de inadmissibilidade; além disso o Decreto n. 11.123/2022 expressamente veda recurso hierárquico ao Presidente em processos disciplinares, razão pela qual não houve ilegalidade no...

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Parties
Impetrante: Josias Fernandes Alves; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Competência Do Presidente Da República, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Delegação De Competência Competência Do Presidente Da República Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Josias Fernandes Alves

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar
  2. 2 utilidade prática da prestação jurisdicional quando a autoridade recorrida já decidiu pela inadmissibilidade
  3. 3 interpretação do Decreto n. 11.123/2022 quanto ao não cabimento de recurso hierárquico

Ratio Decidendi

Apretada análise dos fatos mostra que o recurso hierárquico foi encaminhado à Presidência da República, que manifestou seu entendimento de inadmissibilidade; além disso o Decreto n. 11.123/2022 expressamente veda recurso hierárquico ao Presidente em processos disciplinares, razão pela qual não houve ilegalidade no não conhecimento do recurso e a inicial do mandado de segurança foi indeferida por ausência de utilidade prática e manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Custas na forma da lei
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009