MS 28919 - ACORDAO

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Havendo sido praticado o ato sob a vigência do Decreto 3.035/1999 e tendo sido o recurso hierárquico interposto administrativamente em 13/6/2022, antes da publicação do Decreto 11.123/2022 (7/7/2022) que passou a vedar tal recurso, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual não há óbice ao recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: CÉSAR NOBRE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Delegação De Competência, Pena De Demissão, Decreto 3.035/1999, Decreto 11.123/2022
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Delegação De Competência Pena De Demissão Decreto 3.035/1999 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

CÉSAR NOBRE DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar proferida no exercício de competência delegada
  2. 2 eficácia temporal do Decreto 11.123/2022 em relação a atos praticados e recursos interpostos sob a vigência do Decreto 3.035/1999

Ratio Decidendi

Havendo sido praticado o ato sob a vigência do Decreto 3.035/1999 e tendo sido o recurso hierárquico interposto administrativamente em 13/6/2022, antes da publicação do Decreto 11.123/2022 (7/7/2022) que passou a vedar tal recurso, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual não há óbice ao recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado proferida no exercício de competência delegada, devendo manter‑se a concessão da segurança; por isso o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a concessão da segurança determinando o processamento do recurso administrativo hierarquicamente interposto