RMS 73808 - DECISAO

Parties: Recorrente / Impetrante: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Recorrido / Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro / Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Legal Topics: Recurso Hierárquico, Decadência, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Prova Pré Constituída, Súmula 473/stf

Case Brief

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RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro / Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Autoridade Coatora

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

1 Legalidade do recurso hierárquico interposto pelo Fisco ao Secretário da Fazenda
2 Termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, CTN vs. art. 150, §4º, CTN)
3 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança