MS 28919 - ACORDAO

MS 28919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado explicitou o cabimento do recurso hierárquico sob a vigência do Decreto 3.035/1999 e reconheceu que o Decreto 11.123/2022, que veda o recurso hierárquico, é posterior ao ato coator e à interposição administrativa do recurso em 13/6/2022, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Mandado De Segurança, Pena De Demissão, Embargos De Declaração, Decreto 3.035/1999, Decreto 11.123/2022, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Recurso Hierárquico Delegação De Competência Mandado De Segurança Pena De Demissão Embargos De Declaração Decreto 3.035/1999 +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração No Agravo Interno) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado em processo administrativo disciplinar
  2. 2 incidência temporal do Decreto 11.123/2022 sobre atos praticados sob a vigência do Decreto 3.035/1999
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado explicitou o cabimento do recurso hierárquico sob a vigência do Decreto 3.035/1999 e reconheceu que o Decreto 11.123/2022, que veda o recurso hierárquico, é posterior ao ato coator e à interposição administrativa do recurso em 13/6/2022, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração