RMS 73808 - ACORDAO

RMS 73808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo por prova pré-constituída nos autos, sendo necessária dilação probatória para apurar a decadência do crédito tributário (aplicação concorrente dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN exigindo prova dos fatos), além de se reconhecer a legalidade do recurso hierárquico e a aplicação restrita da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: Agravante; Respondente: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Autotutela Administrativa, Decadência Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Lançamento Por Homologação, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I, Do CTN, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Hierárquico Autotutela Administrativa Decadência Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +4 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso hierárquico dirigido ao Secretário da Fazenda
  2. 2 poder-dever de autotutela da Administração e aplicação da Súmula 473/STF
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial no lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo por prova pré-constituída nos autos, sendo necessária dilação probatória para apurar a decadência do crédito tributário (aplicação concorrente dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN exigindo prova dos fatos), além de se reconhecer a legalidade do recurso hierárquico e a aplicação restrita da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015