REsp 2115515 - DECISAO

REsp 2115515 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve omissão quanto à análise da Portaria MEC nº 2.123/2019 porque o tribunal enfrentou a questão ao reconhecer que a norma prevê apenas pedido de reconsideração ao prolator do ato e que o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional na via administrativa. Porém, tendo o ato coator sido praticado na vigência do Decreto n. 3.035/1999 e tendo sido interposto recurso administrativo antes da revogação por Decreto n. 11.123/2022, é cabível o recurso hierárquico, devendo a autoridade impetrada remeter o recurso para julgamento do Ministro de Estado da Educação; por tais razões deu-se parcial provimento ao recurso especial e concedeu-se parcialmente a...

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial; concessão parcial da segurança
Legal Topics
Recurso Hierárquico, Duplo Grau De Jurisdição Na Seara Administrativa, Delegação De Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Duplo Grau De Jurisdição Na Seara Administrativa Delegação De Competência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE BEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar
  2. 2 constitucionalidade do duplo grau de jurisdição na via administrativa
  3. 3 validade do art. 2º da Portaria MEC nº 2.123/2019 que prevê pedido de reconsideração em vez de recurso ao conselho universitário

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve omissão quanto à análise da Portaria MEC nº 2.123/2019 porque o tribunal enfrentou a questão ao reconhecer que a norma prevê apenas pedido de reconsideração ao prolator do ato e que o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional na via administrativa. Porém, tendo o ato coator sido praticado na vigência do Decreto n. 3.035/1999 e tendo sido interposto recurso administrativo antes da revogação por Decreto n. 11.123/2022, é cabível o recurso hierárquico, devendo a autoridade impetrada remeter o recurso para julgamento do Ministro de Estado da Educação; por tais razões deu-se parcial provimento ao recurso especial e concedeu-se parcialmente a...

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial; concessão parcial da segurança

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que remeta o recurso para julgamento do Ministro de Estado da Educação
  • Publique-se