AREsp 1810227 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as páginas do recurso se apresentaram ilegíveis, o que impede sua leitura e constitui falta de requisito extrínseco indispensável à admissibilidade, além da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.
- Parties
- Agravante: SERGIO LUIZ DOMINGOS MIRANDA; Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ilegível, Não Conhecimento, Súmula N. 7/stj, Tempestividade De Recurso
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DOMINGOS MIRANDA
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegibilidade da peça recursal que impede sua leitura e torna o recurso inadmissível
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as páginas do recurso se apresentaram ilegíveis, o que impede sua leitura e constitui falta de requisito extrínseco indispensável à admissibilidade, além da inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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