RMS 71351 - ACORDAO

RMS 71351 - ACORDAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando houver recurso cabível, nos termos da Súmula 267 do STF, e não havendo demonstração de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, impede-se a concessão do remédio constitucional.

Parties
Agravante: ROBERVAL BOENO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Inadequado, Rejeição Da Queixa Crime, Teratologia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Recurso Inadequado Rejeição Da Queixa Crime Teratologia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

ROBERVAL BOENO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio contra decisão que rejeitou a queixa-crime
  2. 2 Se houve teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão que rejeitou a queixa-crime quanto ao delito contra a honra
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando houver recurso cabível, nos termos da Súmula 267 do STF, e não havendo demonstração de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, impede-se a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental