HC 875752 - DECISAO

HC 875752 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração, porque não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC) e a determinação de inclusão de recursos na pauta é mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.

Parties
Requerente: Waseem Saddique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Recurso Incabível, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Agravo Regimental, Sessão Virtual, Sustentação Oral
Processo Civil Recurso Incabível Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Agravo Regimental Sessão Virtual Sustentação Oral

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Parties

Waseem Saddique

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Natureza da determinação de inclusão de recursos na pauta de julgamento como despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração, porque não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC) e a determinação de inclusão de recursos na pauta é mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.