EAREsp 2089705 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido declarou o recurso inexistente com fundamento na Súmula 115/STJ (interposição por advogado sem procuração) e porque o Tribunal de origem condenou os réus por dolo, circunstância que afasta a necessidade de remessa dos autos para juízo de conformidade com o entendimento do Tema 1199/STF; assim, não há similitude fático-jurídica com o aresto indicado pela embargante e, portanto, não há divergência passível de exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Recurso Inexistente, Juízo De Admissibilidade, Juízo De Conformidade, Súmula 115/stj, Tema 1199/stf, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Inexistente Juízo De Admissibilidade Juízo De Conformidade Súmula 115/stj Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 incidência do juízo de conformidade previsto no Tema 1199/STF quando o recurso é declarado inexistente
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial entre arestos da mesma Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido declarou o recurso inexistente com fundamento na Súmula 115/STJ (interposição por advogado sem procuração) e porque o Tribunal de origem condenou os réus por dolo, circunstância que afasta a necessidade de remessa dos autos para juízo de conformidade com o entendimento do Tema 1199/STF; assim, não há similitude fático-jurídica com o aresto indicado pela embargante e, portanto, não há divergência passível de exame.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266‑C do RISTJ)
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015