REsp 2106296 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados na corte de origem, de modo que não é possível conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Inominado, Princípio Da Fungibilidade, Taxa De Incêndio, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Recurso Inominado Princípio Da Fungibilidade Taxa De Incêndio Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados na corte de origem, de modo que não é possível conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial