REsp 2159504 - DECISAO

REsp 2159504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso inominado quando caberia apelação, havendo erro grosseiro também no endereçamento, de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Inominado, Fungibilidade Recursal, Apelação, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Recurso Inominado Fungibilidade Recursal Apelação Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (recurso inominado versus apelação)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e endereçamento equivocado
  3. 3 impedimento ao conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso inominado quando caberia apelação, havendo erro grosseiro também no endereçamento, de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.