REsp 1883755 - ACORDAO

REsp 1883755 - ACORDAO

Aplicando-se as regras de contagem (intimação eletrônica ficta de 10 dias corridos nos termos da Lei 11.419/2006; consideração do período de suspensão de prazos do art. 220 do CPC) o prazo de 15 dias úteis para interpor o Recurso Especial findou em 10/02/2020, enquanto o recurso foi interposto em 11/02/2020, e não houve comprovação documental de feriado local; por isso, o Agravo Interno não merece provimento por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Prazo De Quinze Dias Úteis, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Lei N. 11.419/2006
Processual Civil Recurso Intempestivo Prazo De Quinze Dias Úteis Intimação Eletrônica Feriado Local Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) Lei N. 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local exige documento idôneo
  3. 3 Contagem de prazo após intimação eletrônica ficta conforme Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras de contagem (intimação eletrônica ficta de 10 dias corridos nos termos da Lei 11.419/2006; consideração do período de suspensão de prazos do art. 220 do CPC) o prazo de 15 dias úteis para interpor o Recurso Especial findou em 10/02/2020, enquanto o recurso foi interposto em 11/02/2020, e não houve comprovação documental de feriado local; por isso, o Agravo Interno não merece provimento por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Negou provimento ao Agravo Interno.