RMS 62715 - ACORDAO

RMS 62715 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 31/03/2020, os prazos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 conforme normas do STJ e CNJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição findou em 22/05/2020, e o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA VERÔNICA GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Cnj/stj), Direito À Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Contratações Temporárias E Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional (concurso Público) Recurso Intempestivo Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Cnj/stj) Direito À Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VERÔNICA GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Efeito das Resoluções STJ/GP 5 e 10 e das Resoluções CNJ 313, 314 e 318 sobre a suspensão e retomada da contagem dos prazos processuais durante a pandemia
  3. 3 Necessidade de prova cabal de preterição para converter mera expectativa em direito líquido e certo de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 31/03/2020, os prazos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 conforme normas do STJ e CNJ, o prazo de 15 dias úteis para interposição findou em 22/05/2020, e o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, não preenchendo assim requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido