AREsp 1788140 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; o recorrente não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por Corpus Christi (que não é feriado nacional), de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo e a intempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: CLEUZA MARIA DOS SANTOS VEIGA; Recorrido: ROQUE MANOEL PERUSSO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Recurso Intempestivo Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

CLEUZA MARIA DOS SANTOS VEIGA

Recorrido

ROQUE MANOEL PERUSSO VEIGA

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC a recursos protocolizados sob a vigência do NCPC
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 natureza do feriado de Corpus Christi (não nacional)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; o recorrente não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por Corpus Christi (que não é feriado nacional), de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo e a intempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida