REsp 1917750 - ACORDAO

REsp 1917750 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque, tendo sido interposto sob a vigência do NCPC, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência do feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a parte apenas juntou cópia de calendário do tribunal, documento insuficiente, e não se enquadrou na exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval decidida na Questão de Ordem, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A. (sucessor do Banco de Crédito Nacional S.A. - BCN); Executado: JAPIAÇU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.; Recorrente: ESPÓLIO DE VERA FELIZOLA FREIRESOBRAL (ESPÓLIO DE VERA); Executado: SÉRGIO VALDEMAR FREIRE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Recurso Intempestivo Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (sucessor do Banco de Crédito Nacional S.A. - BCN)

Exequente

JAPIAÇU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Executado

ESPÓLIO DE VERA FELIZOLA FREIRESOBRAL (ESPÓLIO DE VERA)

Recorrente

SÉRGIO VALDEMAR FREIRE SOBRAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local quando o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC
  3. 3 Se cópia de calendário do tribunal de origem é documento idôneo para comprovar suspensão do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, tendo sido interposto sob a vigência do NCPC, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência do feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a parte apenas juntou cópia de calendário do tribunal, documento insuficiente, e não se enquadrou na exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval decidida na Questão de Ordem, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno