REsp 2109249 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante para eximir tal ônus.

Parties
Agravante: ADENILDES CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Sistema Pje
Processual Civil Recurso Intempestivo Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Sistema Pje

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Parties

ADENILDES CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 relevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe é irrelevante para eximir tal ônus.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade